Indicators on empresas en insolvencia 2023 You Should Know
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two - O fiduciário apresenta contas dentro dos 10 dias subsequentes à venda dos bens ou direitos referidos no número anterior, podendo o prazo ser prorrogado por despacho judicial.
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Legislação da PGDL: Artigo 678.º (Decisões que admitem recurso), 1 - O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor outstanding à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor outstanding a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa.
Segundo um empresário da indústria têxtil, a ideia é publicar um texto conjunto com várias federações e associações dos setores na terça-feira (fourteen)
Nos termos da Lei a declaração de insolvência da empresa não faz cessar os contratos de trabalho, devendo o administrador de insolvência continuar a pagar integralmente os salários e outros complementos, enquanto o estabelecimento não for permanentemente encerrado.
E num contexto de emagrecimento das margens comerciais, como consequência dos aumentos dos custos de produção e do disparo na subida das taxas de juro, o responsável da Crédito y Caución para Portugal e Brasil indica ser “especialmente importante para a sobrevivência das empresas gerir adequadamente os seus riscos de incumprimento”.
Potencial redução da procura por bens e serviços devido a um desacelerar das economias, em particular dos principais parceiros comerciais, devido a uma política monetária restritiva;
Pérdida de empleos: La insolvencia de una empresa puede llevar a la pérdida de empleos de sus trabajadores, lo que puede generar una situación de desempleo y precariedad laboral.
Pelo exposto, make your mind up o Tribunal Constitucional declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação dos artigos 20.º, n.º 1, here e thirteen.º, n.º 2, da Constituição, da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica.
Desta lista de empresas insolventes (e também de pessoas singulares) irá constar: o nome e sede da empresa insolvente, número do processo, Tribunal onde decorre o processo, nome e morada do administrador de insolvência nomeado, data limite para a reclamação de créditos, and so forth…
Declarada a insolvência da empresa pelo Tribunal, se o administrador de insolvência optar por continuar a explorar a empresa, os créditos laborais resultantes de salários, subsídios de fileérias e de Natal bem como outros complementos dos trabalhadores, após a sentença de declaração de insolvência constituem verdadeiras dívidas da massa insolvente, sendo pagas imediatamente com prevalência sobre qualquer outro crédito, juntamente com as custas do processo e com os honorários do administrador de insolvência.
one - A decisão a que se refere o n.º 5 do artigo seventeen.º-C obsta à instauração de quaisquer ações executivas contra a empresa para cobrança de créditos durante um for everyíodo máximo de quatro meses, e suspende quanto à empresa, durante o mesmo período, being ações em curso com idêntica finalidade.
4. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.
Comentários ( overall ) Vestuário e calçado impulsionam subida dos processos de insolvência em Portugal
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